Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Energia elétrica. Tarifa. Repetição. Legitimidade da União. Ports. 38 e 45 do DNAEE.
«A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa à repetição de valores referentes ao aumento das tarifas de energia elétrica, previsto nas Ports. 38 e 45/86 do DNAEE.... ()
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