Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Desapropriação indireta. Imóvel em condomínio. Condôminos. Legitimidade ativa do condomínio.
«Tratando-se de terreno em condomínio, não tendo havido registro de escritura amigável de divisão, a propriedade de cada condômino continua indefinida, e legitimado para ação indenizatória (desapropriação indireta) é o condomínio, e não cada condômino isoladamente.... ()
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