Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7274.4500

1 - STF Representação. INSS. Advogado.

«É necessária a prova do credenciamento de advogado contratado pelo INSS. É dispensável a procuração se a representação processual da autarquia é feita por procurador do respectivo quadro funcional.... ()

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