Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compra e venda. Imóvel. Transferência do bem. Procuração. CCB, art. 1.580.
«Se o outorgado falece antes de utilizar a procuração para a transferência do bem, direito tem o cônjuge sobrevivente, até mesmo para proteger o patrimônio a ser partilhado, a requerer a outorga de outra procuração com o objetivo de regularizar o negócio jurídico. A questão da partilha deverá ser examinada no Juízo próprio do inventário.... ()
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