Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de prisão. Instância ordinária ainda não finda. Constrangimento ilegal caracterizado.
«Pendente embargos de declaração, manejados contra acórdão condenatório proferido em grau de apelação, a instância ordinária ainda não se encontra finda, razão pela qual tem o paciente direito de aguardar em liberdade o desfecho daquela via integrativa. Precedente do STF.... ()
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