Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falência. Acordo ou autocomposição. Declaração de quebra não mais admissível.
«Celebrado acordo ou autocomposição entre o credor requerente da quebra e do devedor, tal quitação do débito não se compatibiliza com a natureza do instituto da falência. Estado de insolvência que se acha descaracterizado.... ()
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