Jurisprudência Selecionada
1 - STF Extradição. Validade do mandado de prisão expedido por representantes do Ministério Público do Estado estrangeiro requerente.
«O ordenamento positivo brasileiro, no que concerne aos processos extradicionais, não exige que a ordem de prisão contra o extraditando tenha emanado, necessariamente, de autoridade estrangeira integrante do Poder Judiciário. Basta que se cuide de autoridade investida, nos termos da legislação do próprio Estado requerente, de atribuição para decretar a prisão. Precedentes.... ()
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