Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Serviço público. Mandado de segurança. Conversão de autorização de serviço público de transporte coletivo de passageiros em contrato de concessão. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, XXI.
«Ofende o CF/88, art. 37, XXI a concessão de serviço público sem prévio procedimento licitatório, ainda que a contratada já prestasse atividade delegada pelo Poder Público sob a forma de autorização. ... ()
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