Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Aposentadoria.
«A decisão que admite a aposentadoria do servidor no período do estágio probatório não viola o § 2º do Lei 8.112/1990, art. 20.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote