Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7270.1500

1 - STJ Locação. Notificação. Prazo para ação de despejo.

«A ação de despejo, depois de decorrido o lapso temporal previsto na notificação, não está subordinada a um prazo, podendo ser ajuizada quando bem o entender o locador.... ()

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