Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Empreitada. Construção civil. Prejuízos. Hipótese de responsabilidade da empreiteira.
«A empreiteira que, por contrato, se obrigou a providenciar, junto aos órgãos públicos, a aprovação do projeto e o licenciamento das obras, bem como a vistoria final, responde perante o dono da obra pelos prejuízos que este venha a sofrer.... ()
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