Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Máquinas e equipamentos. Estabelecimento industrial. Admissibilidade.
«Admissível no ordenamento positivo brasileiro a alienação fiduciária, bem como a derivada busca e apreensão, do maquinário incorporado ao sistema produtivo de estabelecimento industrial, pois o mesmo ato volitivo que o imobilizou poderá novamente mobilizá-lo, para, por exemplo, oferecê-lo como garantia a contratos de financiamento, a teor da regra genérica inserida no CCB, art. 45, sendo que as máquinas, bens móveis por natureza, são insusceptíveis de incorporação definitiva ao terreno ao qual se encontrarem afixadas.... ()
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