Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Litigância de má-fé. Prova. CPC/1973, art. 17.
«Para caracterizar a litigância de má-fé, há necessidade de provar que a parte incorreu em alguma das condutas elencadas no CPC/1973, art. 17.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote