Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7265.5800

1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Cabimento. Decisão monocrática.

«OCPC/1973, art. 535, I, prevê as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo incabíveis contra despacho ou decisão ou, ainda, quando inexistir no julgado obscuridade, contradição ou omissão.... ()

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