1 - STJ Estelionato. Detrimento da CEF. Causa de aumento de pena. CP, art. 171, § 3º. Ocorrência.
«Em face de a Caixa Econômica Federal - CEF haver suportado o ônus decorrente da emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, o estelionato subsume-se à moldura do CP, art. 171, § 3º, e não naquela descrita no «caput do dispositivo, porquanto, mais do que instituição financeira, a CEF qualifica-se como entidade de economia popular.... ()