Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7264.6400

1 - STJ Herança. Testamento. Nulidade (improcedência).

«Segundo o acórdão estadual, «Não é nula, por ilicitude do objeto, cláusula testamentária, que dispôs validamente sobre quotas de capital social, no limite da parte disponível. Acórdão irrepreensível.... ()

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