Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Herança. Testamento. Nulidade (improcedência).
«Segundo o acórdão estadual, «Não é nula, por ilicitude do objeto, cláusula testamentária, que dispôs validamente sobre quotas de capital social, no limite da parte disponível. Acórdão irrepreensível.... ()
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