Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Desapropriação indireta. Justa indenização. Valorização do bem expropriado. Enriquecimento ilícito. Juros compensatórios. Termo inicial.
«Tratando-se de apossamento administrativo ocorrido há vinte anos, e levando-se em consideração o valor irrisório das terras à época, e a sua imensa valorização decorrente da construção de rodovia, impõe-se a conclusão de que a incidência dos juros compensatórios, a partir da ocupação, mas calculados sobre o valor atual da propriedade, implicaria, na espécie, desarrazoada desproporção no valor indenizatório, onerando de maneira muito gravosa os cofres públicos. Assim, os juros compensatórios devem incidir a partir da data do laudo.... ()
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