Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7262.6700

1 - STJ Estelionato. Citação por edital. Precipitação.

«Se o próprio oficial de justiça não certifica conclusivamente acerca da situação dos réus, deixando a entender a possibilidade de se efetivar a citação real daqueles, a par de equívoco na tentativa de localização do endereço de um deles, o processo deve ser anulado em virtude de precipitação na citação por edital.... ()

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