Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Desapropriação indireta. Prova pericial. Honorários periciais. Redução na hipótese.
«Constatada a simplicidade dos trabalhos requeridos na espécie dos autos, dos quais inclusive já constava obra técnica, determina-se a redução dos honorários periciais, fixando-os em valor adequado e proporcional ao trabalho e tempo despendidos.... ()
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