Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7261.9800

1 - STJ Adjudicação compulsória. Legitimidade passiva. Registro público. CPC/1973, art. 466-C.

«A ação há de ser proposta contra o proprietário promitente vendedor, e não contra o cedente de direito. Não se requer a inscrição da promessa no registro de imóveis.... ()

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