Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7261.3500

1 - STJ Mandado de segurança. Terceiro. Ato judicial.

«O terceiro não está obrigado a interpor o recurso processual, podendo impetrar desde logo o mandado de segurança contra o ato judicial; no entanto, valendo-se do recurso processual, deve se sujeitar à respectiva decisão, sendo imprestável o mandado de segurança impetrado cumulativamente.... ()

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