Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7261.3200

1 - STJ Legitimidade «ad causam. Ação de anulação de partilha e ação rescisória de partilha. CPC/1973, art. 485.

«Só os herdeiros ou o cônjuge sobrevivente têm legitimidade para propor a ação de anulação de partilha e a ação rescisória de partilha.... ()

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