Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Excesso de prazo. Instrução criminal. Encerramento. Prazo. Nulidade processual. Inocorrência.
«Eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não acarreta a nulidade processual. Transposta tal fase, não se pode argumentar com a demora no praticar os atos que a compõem, para, com fundamento nesse retardamento, se reconhecer constrangimento ilegal que autorize a concessão de «habeas corpus.... ()
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