Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Mandado de segurança. Veículo. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento de multa decorrente de infração de trânsito. Notificação válida. Ato legal.
«Enviada a notificação ao endereço da impetrante, arrendatária do veículo, que coincide com o informado na procuração e na exordial do writ, aquela é válida, pois sendo providência extrajudicial não se submete ao rigor das formas processuais, não sendo, por isso, de se exigir as cautelas do CPC/1973, art. 223.... ()
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