Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Filiação. Lei 8.560/92. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa do Ministério Público.
«O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da lei.... ()
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