Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7259.9200

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa de Federação Sindical.

«Federação sindical, ainda que de âmbito nacional, não dispõe de legitimidade ativa para promover a instauração do controle normativo abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, eis que, no âmbito da organização sindical brasileira, e para os fins a que se refere o CF/88, art. 103, IX, somente as Confederações sindicais possuem qualidade para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade.... ()

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