Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7258.4400

1 - STJ Advogado. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. «Habeas corpus. CP, art. 299. CPP, art. 299.

«O exercício regular da advocacia, com estreita observância das orientações de seu cliente, não faz o advogado co-autor do crime referido.... ()

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