Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7257.2100

1 - TJSC Recurso. Crime hediondo. Direito de apelar em liberdade.

«Paciente primário e portador de bons antecedentes que respondeu o processo solto. Desnecessidade da prisão. Ordem concedida.... ()

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