Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7255.3900

1 - STJ Insolvência civil. Execução trabalhista. Concurso universal de credores. CPC/1973, art. 748.

«Os atos de execução devem ser praticados no juízo em que se processa a insolvência.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF