Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7255.2000

1 - TJMG Ação civil pública. Prescrição. Prazo prescricional vintenário.

«Nas ações civis públicas propostas com fulcro na Lei 7.348/85, inocorre a prescrição qüinqüenal e sim a vintenária.... ()

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