Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Ação civil pública. Prescrição. Prazo prescricional vintenário.
«Nas ações civis públicas propostas com fulcro na Lei 7.348/85, inocorre a prescrição qüinqüenal e sim a vintenária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote