Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Legítima defesa. Inocorrência. Provocação dos fatos.
«Aquele que provoca os fatos não pode alegar em seu favor a legítima defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote