Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cemitério. Jazigo. Transferência da concessão de uso. Inadmissibilidade.
«Não há direito líquido e certo à transferibilidade do mero direito pessoal de uso, resultante da concessão de jazigo em cemitério, por não se cuidar de um direito real de uso. Trata-se de um uso administrativo, não um uso de direito real nas coisas alheias, não sendo jamais suscetível de transferibilidade.... ()
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