Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7252.6200

1 - TJMG Recurso. Reunião de processos. Despacho que a indefere.

«O despacho que indefere a reunião de processos não é recorrível por apelação, inexistindo previsão legal a indicar outro recurso.... ()

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