Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7252.0000

1 - TJSC Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Pneumoconiose. Laudos divergentes. Princípio do «in dubio pro misero.

«Havendo divergências entre os experts com relação à causa e seu efeito, aplica-se o princípio do «in dubio pro misero (...) (AC 36.924, rel. Des. WILSON GUARANY).... ()

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