Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Acordo. Quitação pelo extinto contrato de trabalho. Alcance.
«A quitação pelo extinto contrato de trabalho, através de acordo homologado em Juízo, que tem força de decisão irrecorrível, a teor do parágrafo único do CLT, art. 831, alcança toda e qualquer pendência em andamento relativamente ao mesmo contrato, necessitando de ressalva expressa em sentido contrário.... ()
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