Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Trânsito. Juizados especiais. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 309.
«Fica prejudicada eventual conexão em razão do desaparecimento do crime de direção não habilitada, previsto no CTB, art. 309, uma vez que não subsiste quando a vítima de lesão corporal se abstém de representar contra o agente condutor inabilitado (Juiz Sérgio Braga).... ()
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