Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Denúncia. Capitulação errônea do delito. Inépcia. Inexistência.
«A inadequação da capitulação do delito não enseja a inépcia da denúncia, visto que o erro na qualificação legal do crime pode ser corrigido a qualquer momento, conforme dispõe o CPP, art. 383.... ()
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