Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Defesa prévia. Deficiência. Nulidade. Inocorrência.
«A falta de intimação para produção de defesa anula o processo; todavia, a falta de defesa prévia, não, notadamente quando se tem que aquela, defesa prévia, que se diz inexistente, é, no máximo, deficiente, a constituir meramente técnica defensória.... ()
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