Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Defesa. Cerceamento. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Inexistência de cerceamento.
«Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se o julgador entende por suficientes os documentos constantes dos autos para formação de seu convencimento.... ()
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