Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7248.6800

1 - TJMG Direitos e garantias fundamentais. Diploma legal. Interpretação.

«Em se tratando de matéria relativa aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela CF/88, o intérprete não está autorizado a aumentar o campo de abrangência de um diploma legal, criando hipóteses ali não contempladas para, sob o pretexto de atingir os fins colimados pelo legislador, restringir o «jus libertatis do cidadão, negando-lhe, ainda, os benefícios relacionados com a forma de execução da pena.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML