Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Execução fiscal. Penhora. Bem penhorável. Localização. Receita federal. Requisição de informações. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.
«É possível a requisição de informações junto à Receita Federal, via judicial, para localização de bens penhoráveis do devedor em execução fiscal, sendo desnecessária a demonstração cabal de que foram esgotados todos os meios para atingir esta finalidade.... ()
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