Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Júri. Jurado. Sorteio. Cópia do processo. Juntada. Desnecessidade.
«É inteiramente desnecessária a juntada aos autos de cópia do termo de sorteio dos jurados, fato que não causa prejuízo às partes e nem a nulidade do julgamento.... ()
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