Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. «Habeas corpus, concessão. Recurso especial. Ministério Público. Ilegitimidade.
«O Ministério Público, cujas atribuições encontram-se exaustivamente catalogadas no CF/88, art. 129, não tem legitimidade para interpor recurso especial contra acórdão concessivo de «habeas corpus que afastou o decreto de prisão civil exarado em ação na qual se discute inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, demanda instaurada entre pessoas de direito privado.... ()
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