Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Preparo. Porte de retorno. Falta insignificante.
«Efetuado o depósito de R$180,00, correspondente ao preparo do recurso de apelação, a falta de R$15,00, para o porte de retorno, é insuficiente para determinar a deserção do apelo, especialmente se já recolhido ainda em primeira instância.... ()
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