Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7243.7900

1 - STJ Prescrição. Pretensão executória. Regulagem pela pena aplicada.

«A prescrição depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.... ()

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