Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7242.7900

1 - TJSP Concubinato. União Estável. Morte do companheiro. Reconhecimento nos autos de arrolamento. Totalidade da herança à companheira. Admissibilidade. Lei 8.971/94, art. 2º, III. CCB, arts. 1.603, III e 1.611.

«Ausência de ascendentes ou de descendentes, apenas de colaterais. Totalidade da herança atribuída à companheira, antes já admitida como inventariante. Admissibilidade. Irrelevância da existência de bens adquiridos pelo «de cujus antes da formação da união.... ()

CF/88, art. 226, § 3º (União estável)
CCB/2002, art. 1.829 (Vocação hereditária).
CCB/2002, art. 1.723, e ss. (União estável).
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (Alimentos).
CCB, art. 1.603 (Vocação hereditária).
Lei 9.278/1996 (União Estável)
Lei 8.971/1994 (União Estável)
Lei 5.478/1968 (Alimentos)
Concubinato (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Ação declaratória (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Alimentos (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Casamento (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Cohabitação (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Competência (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Dissolução (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Divórcio (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Esforço comum (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Habitação (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Homossexual (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Imóvel (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Indenização (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Meação (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Outorga uxória (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Vocação hereditária (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Partilha (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Pensão (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Prazo prescricional (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Prescrição (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Reconhecimento (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Reconhecimento post mortem (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Regime de bens (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Serviço doméstico (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Serviços domésticos (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Sociedade de fato (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Separação de corpos (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Sucessão (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Usufruto (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. União livre (Pesquisa Súmulas)
Homoafetiva (Pesquisa Súmulas)
Homoafetiva (Pesquisa Súmulas)
Homossexual (Pesquisa Súmulas)
Outorga uxória (Pesquisa Súmulas)
Sociedade de fato (Pesquisa Súmulas)
Separação de corpos (Pesquisa Súmulas)
União estável (Pesquisa Súmulas)
União estável. Ação declaratória (Pesquisa Súmulas)
União estável. Alimentos (Pesquisa Súmulas)
União estável. Casamento (Pesquisa Súmulas)
União estável. Cohabitação (Pesquisa Súmulas)
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União estável. Divórcio (Pesquisa Súmulas)
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União estável. Habitação (Pesquisa Súmulas)
União estável. Homossexual (Pesquisa Súmulas)
União estável. Imóvel (Pesquisa Súmulas)
União estável. Indenização (Pesquisa Súmulas)
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União estável. Partilha (Pesquisa Súmulas)
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União estável. Prescrição (Pesquisa Súmulas)
União estável. Reconhecimento (Pesquisa Súmulas)
União estável. Reconhecimento post motem (Pesquisa Súmulas)
União estável. Regime de bens (Pesquisa Súmulas)
União estável. Serviço doméstico (Pesquisa Súmulas)
União estável. Serviços domésticos (Pesquisa Súmulas)
União estável. Sociedade de fato (Pesquisa Súmulas)
União estável. Separação de corpos (Pesquisa Súmulas)
União estável. Sucessão (Pesquisa Súmulas)
União estável. Usufruto (Pesquisa Súmulas)
União livre (Pesquisa Súmulas)
União estável. União livre (Pesquisa Súmulas)
União estável. Vocação hereditária (Pesquisa Súmulas)
União estável. Reconhecimento (Pesquisa Súmulas)
União estável. Dissolução (Pesquisa Súmulas)
União homoafetiva (Pesquisa Súmulas)
Vocação hereditária. União estável (Pesquisa Súmulas)
Vocação hereditária. União livre (Pesquisa Súmulas)
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Concubinato (Pesquisa Jurisprudência)
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União estável. Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Pensão (Pesquisa Jurisprudência)
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União estável. Regime de bens (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Serviço doméstico (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Serviços domésticos (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Sociedade de fato (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Separação de corpos (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Sucessão (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Usufruto (Pesquisa Jurisprudência)
União livre (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. União livre (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Vocação hereditária (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Reconhecimento (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Dissolução (Pesquisa Jurisprudência)
União homoafetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Vocação hereditária. União estável (Pesquisa Jurisprudência)
Vocação hereditária. União livre (Pesquisa Jurisprudência)
Vocação hereditária. Concubinato (Pesquisa Jurisprudência)
Súmula 377/STF.

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