Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7242.1800

1 - TJSC Mandado de segurança. Interposição concomitante de agravo de instrumento para atacar a mesma decisão. Perda do objeto. Extinção. Inteligência do disposto no art. 3º, c/c o CPC/1973, art. 462, ambos.

«Julga-se extinto o mandado de segurança por perda do objeto na hipótese do agravo de instrumento interposto concomitantemente com a segurança, já houver sido julgado.... ()

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