Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Ação praticada por policial. Legítima defesa não demonstrada.
«O Estado responde civelmente pelas conseqüências da ação policial que deu causa à morte do particular, mesmo quando se alega que os agentes públicos atuaram em legítima defesa, quando não ficar provado que a vítima deu causa ao evento danoso, por aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote