Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Alimentos. Pretendida compensação com valores recebidos a título de aluguel de imóvel destinado aos filhos. Inadmissibilidade.
««A jurisprudência tem se orientado no sentido de que o marido obrigado a prestar alimentos à esposa - ou aos filhos como no caso concreto - não pode deixar de cumprir a obrigação a pretexto de compensá-la (compensá-los) com recebimento de aluguéis de imóvel destinado aos filhos. (TJSC, AI 11.140-1/97 - Rel. Des. Pedro Manoel Abreu).... ()
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