Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Corrupção passiva. Expedição de documento. Cédula de identidade civil. Serviço gratuito. Cobrança. Solicitação de vantagem indevida. Delito configurado. Inteligência dos CP, art. 316 e CP, art. 317.
«Não se confundem os CP, art. 316 e CP, art. 317. Enquanto aquele tem como núcleo do tipo o verbo «exigir, este se perfaz pela mera «solicitação. No primeiro caso há imposição, satisfeita pelo particular em razão de temor, ainda que genérico, de um mal que lhe pode causar o órgão do Estado. No segundo caso, o pedido é satisfeito livremente, recebendo o particular, ou não, em contrapartida, alguma vantagem.... ()
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